002848 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002848
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008144
Nr Documento: SJ199103200028484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fe27f906a4b7e08e802568fc0039c120CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002848.2C
Sumário
Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, e vedado exercer censura sobre os factos materiais fixados pelas instancias, salvo no caso excepcional do artigo 722, n. 2 do Codigo de Processo Civil.