9650359 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9650359
Acórdão
Descritores: Divórcio litigioso, Violação dos deveres conjugais, Cônjuge culpado, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019522
Nr Documento: RP199610149650359
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98555f5883e920f28025686b0066def9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650359.11
Sumário
O cônjuge que requer o divórcio tem de alegar e provar não apenas a objectividade da violação dos deveres conjugais mas também os factos tendentes a demonstrar a culpa do cônjuge ofensor e a gravidade da violação cometida ou a reiteração das faltas. O preceito geral do artigo 799 n.1 do Código Civil, apesar da natureza contratual do casamento, não se aplica ao não cumprimento dos deveres conjugais, atenta a especificidade destes, marcada pela ideia da estabilidade da sociedade conjugal.