003353 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 003353
Acórdão
Descritores: Pena disciplinar, Pena de suspensão, Transferencia, Erro nos pressupostos de facto, Acto discricionario, Desvio de poder, Enfermeiro, Titulo profissional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027671
Nr Documento: SA119500217003353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/88731f23b5a60d04802568fc0037d3e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:003353.07
Sumário
A transferencia de um funcionario para outro serviço, como consequencia da aplicação de uma pena de suspensão superior a sessenta dias, e um acto discricionario so impugnavel contenciosamente por desvio de poder. Tendo, porem, a Administração invocado um determinado facto como motivo determinante da transferencia, pode o Tribunal conhecer dessa materia para o efeito de decidir se o acto impugnado assenta num erro de facto na parte em que determinou a transferencia. Não tem diploma ou titulo especifico da profissão de enfermeiro o individuo que esta autorizado a exercer essa profissão, nos termos do disposto no artigo 10, paragrafo 1, alinea a) do Decreto n. 32612, de 31 de Dezembro de 1942.