003353 - Supremo Tribunal Administrativo

A transferencia de um funcionario para outro serviço, como consequencia da aplicação de uma pena de suspensão superior a sessenta dias, e um acto discricionario so impugnavel contenciosamente por desvio de poder. Tendo, porem, a Administração invocado um determinado facto como motivo determinante da transferencia, pode o Tribunal conhecer dessa materia para o efeito de decidir se o acto impugnado assenta num erro de facto na parte em que determinou a transferencia. Não tem diploma ou titulo especifico da profissão de enfermeiro o individuo que esta autorizado a exercer essa profissão, nos termos do disposto no artigo 10, paragrafo 1, alinea a) do Decreto n. 32612, de 31 de Dezembro de 1942.