9530060 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530060
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Caducidade, Arrendamento para habitação, Direito a novo arrendamento, Reconvenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015236
Nr Documento: RP199506299530060
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b0459baac1a85c7f8025686b0066b65eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530060.85
Sumário
É inadmissível o pedido reconvencional que nada acrescenta à matéria aduzida como defesa, sendo desta mera consequência necessária. A data da morte do arrendatário é relevante para se determinar a lei aplicável à caducidade do arrendamento e à atribuição do direito a novo arrendamento. Assim, Se a filha da primitiva arrendatária sucedeu a esta no arrendamento e veio depois a falecer em 1988, a questão da atribuição ao neto da primitiva arrendatária do direito a novo arrendamento é regulada pela Lei n.46/85 de 20 de Setembro de 1985 ( e não pelo Regime do Arrendamento Urbano de 1990 ). A transmissão de arrendamento por morte do arrendatário verifica-se num único grau, relativamente aos parentes do arrendatário. O direito ao novo arrendamento configura uma real imposição, que impende sobre o senhorio, de celebrar um novo contrato com o titular daquele contrato ou decisão final sobre o destino do fogo.