0052851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0052851
Acórdão
Descritores: Veículo automóvel, Locação, Regime aplicável, Vícios, Ónus da alegação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024687
Nr Documento: RL199812170052851
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8f76e58d4f21e950802569b20059aaacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0052851.CF
Sumário
O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor tem natureza especial. O respectivo regime jurídico é regulado pelas normas particulares do Dec. Lei 354/86 de 23/10, pelas normas gerais do contrato de locação, pelas disposições gerais dos contratos e pelas claúsulas estabelecidas pelos contratantes que não estiverem em contradição com aquelas; É à locatária que compete alegar e provar a existência de vícios impeditivos da realização cabal do fim a que o veículo se destina.