0052851 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor tem natureza especial. II - O respectivo regime jurídico é regulado pelas normas particulares do Dec. Lei 354/86 de 23/10, pelas normas gerais do contrato de locação, pelas disposições gerais dos contratos e pelas claúsulas estabelecidas pelos contratantes que não estiverem em contradição com aquelas; III - É à locatária que compete alegar e provar a existência de vícios impeditivos da realização cabal do fim a que o veículo se destina.