044646 - Supremo Tribunal Administrativo

I - De acordo com o art. 1 n. 1 do DL. n. 139/89, carecem de licença das câmaras municipais as acções de destruição do revestimento vegetal que não tenham fins agrícolas. II - Não integra aquele conceito o corte de pinheiros bravos adultos, para madeira, existentes num prédio rústico situado na periferia duma cidade, dado tratar-se de aproveitamento agrícola.