019465 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O indeferimento liminar da petição só deverá ter lugar em casos extremos, em que, por razões formais ou substanciais, seja manifesto, seja evidente o insucesso da pretensão formulada. II - Não sendo o caso vertente, impõe-se o prosseguimento da oposição, salvo se outro obstáculo surgir, a fim de ser apreciada no seu mérito.