9310871 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Manso
Processo: 9310871
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Nulidade relativa, Arguição, Legitimidade, Arguido, Legitimidade do ministério público, Instrução criminal, Taxa de justiça
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014225
Nr Documento: RP199503159310871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/92ab6c9f1ca3533b8025686b0066a9c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9310871.7D
Sumário
A nulidade prevista pelo n.1 do artigo 309 do Código de Processo Penal é sanável (n.2): - se o arguido não arguir a nulidade no prazo de cinco dias, a contar do conhecimento da decisão, fica tal nulidade sanada. Essa nulidade é estabelecida no interesse da defesa do arguido pelo que a este cabe a legitimidade para a arguir, ficando a mesma sanada se o não fizer. Não tem, pois, o Ministério Público legitimidade para a arguir ( artigo 120 do Código de Processo Penal); A decisão instrutória que omitiu a condenação em taxa de justiça, deve ser corrigida nesse particular ( artigos 185 alínea a) do Código das Custas Judiciais, 446 e 669 do Código de Processo Civil e 380 do Código de Processo Penal ).