001310 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001310
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Incidencia, Verba 25 da lista a, Material didactico
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Rocha , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012758
Nr Documento: SA219781102001310
Data de Entrada: 16/06/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80f6a85e5a81cbe5802568fc0036fb17
Sumário
I - Enquadramento na verba n. 25 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções os bens ou mercadorias de natureza exclusivamente didactica. II - A exclusividade e insusceptibilidade a que alude aquela verba tem de ser apreciada em concreto num criterio de normalidade.
