9710767 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9710767
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Provas, Acta de julgamento, Sentença penal, Responsabilidade civil, Transporte gratuito, Ónus da prova, Registo da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024344
Nr Documento: RP199803119710767
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d63f43a6b88021578025686b00672672CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9710767.4B
Sumário
Não tendo havido documentação, não é possível, em via de recurso, a consideração de elementos que sejam estranhos à sentença. O ónus da prova da culpa na acção de responsabilidade civil do transportador, no caso de transporte gratuito, incumbe ao lesado.