014726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 014726
ACORDAO
Descritores: Indeferimento liminar, Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Melo , Reginaldo
Recorridos: Cm de Lagoa São Miguel Açores
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00009389
Nr Documento: SA119801204014726
Data de Entrada: 02/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57935eb9b474ae07802568fc00388395
Sumário
Não e de indeferir liminarmente o recurso com base na manifesta ilegalidade da sua interposição se não for evidente que o acto impugnado seja confirmativo de acto que assuma a natureza de acto definitivo e executorio.
