080904 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 080904
Acórdão
Descritores: Erro na apreciação das provas, Recurso de revista, Recurso, Agravo, Poderes do supremo tribunal de justiça, Poderes da relação, Respostas aos quesitos, Decisão judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001453
Nr Documento: SJ199109250809041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c7abb4ea00d92a8802568fc003a2c09CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080904.F1
Sumário
O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo os casos previstos no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, doutrina que é válida para o recurso de agravo. É fundamento de recurso de agravo para o Supremo Tribunal de Justiça, a violação ou errada aplicação de lei substantiva ou de lei de processo (artigo 755 n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil). É lícito ao Supremo Tribunal de Justiça fazer censura sobre o uso que a Relação fez dos poderes que lhe são conferidos no n. 1 do artigo 712 do Código de Processo Civil. É deficiente a resposta a um quesito quando o tribunal deixou de decidir algum facto sobre que se formulara quesito. Perguntando-se num quesito se determinados factos foram praticados pelos réus, e respondendo-se que tais factos foram praticados por outrém, sem qualquer alusão aos réus, o tribunal deixou de responder nesses quesitos, ao que neles se perguntava, o que constitui deficiência nas respostas.