036193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Luis Pereira
Processo: 036193
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Juri
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00002820
Nr Documento: SJ198105130361933
Referência Publicação: BMJ N307 ANO1981 PAG188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3aee8b82dcdcd9ea802568fc00395ea5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:036193.E9
Sumário
So e admissivel recurso para o Tribunal Pleno se o Supremo Tribunal de Justiça proferir um acordão que esteja em oposição com outro do mesmo Tribunal mas sobre a mesma materia de Direito e no dominio da mesma legislação. Consideram-se proferidos no dominio da mesma legislação sempre que, durante o intervalo da sua publicação, não tenha sido introduzida qualquer modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida - artigo 763, n. 2, do Codigo de Processo Civil. Entre um acordão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de Outubro de 1977, que decidiu que a não assinatura do acordão do Tribunal Colectivo pelo jurado mais velho punha em causa a sua validade e outro, de 7 de Janeiro de 1981, do mesmo Tribunal, que decidiu que o acordão do Tribunal Colectivo não tem que ser assinado por tal jurado, houve uma alteração legislativa decisiva para a resolução da questão de direito controvertida. Foi a Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, que, tendo estabelecido, no n. 2 do artigo 53, que o juri passava a intervir apenas no julgamento da materia de facto, deixou de justificar aquela assinatura no acordão. Embora tivesse apenas revogado o artigo 520 do Codigo de Processo Penal no que respeita a fixação da pena pelo juri, o certo e que, revogada esta, ficou sem sentido a obrigatoriedade da assinatura do jurado mais velho e, assim, deve ter-se igualmente por revogada esta parte. De facto, directamente afastada a intervenção do juri na fixação da pena indirectamente o ficou tambem a intervenção do jurado no acordão em que o reu nela e condenado.