048261 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não é nula a sentença que respeite os requisitos do n. 2 do artigo 374 do C.P.P. II - Na determinação da medida da pena o tribunal privilegiará a culpa do agente e a necessidade de prevenção de futuros crimes, que é muito quando no caso de fogo posto.

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