048261 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 048261
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Requisitos, Fogo posto, Pressupostos, Medida da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028630
Nr Documento: SJ199509270482613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24edceab4d00b054802568fc003afbe1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048261.F8
Sumário
Não é nula a sentença que respeite os requisitos do n. 2 do artigo 374 do C.P.P. Na determinação da medida da pena o tribunal privilegiará a culpa do agente e a necessidade de prevenção de futuros crimes, que é muito quando no caso de fogo posto.