071933 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Cortes
Processo: 071933
ACORDAO
Descritores: Fracção autónoma, Propriedade horizontal, Comproprietário, Arrendamento, Renda, Pagamento
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014987
Nr Documento: SJ198412180719331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eea5cf4570dd65b4802568fc003a46fa
Sumário
Fundamentando-se o pedido formulado contra três comproprietários de certa fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal no pagamento das rendas que lhe teria sido feito na totalidade pela respectiva arrendatária, improcede tal pedido, deduzido contra aqueles pelo quarto comproprietário da mesma fracção relativo à sua quota parte nas rendas, se se provou que essa quota parte foi paga a outros que não aos comproprietários demandados.