01136/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 01136/02
Acórdão
Descritores: Reforma agrária, Indemnização, Renda, Legitimidade passiva
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00058911
Nr Documento: SA12003021201136
Juízes: Isabel JovitaJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddfc8e646d104cc980256cd3004193f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2003:01136.02.27
Sumário
Em recurso contencioso de anulação, é ilegal pedir ao tribunal que declare terem os recorrentes direito a uma indemnização determinada e que imponha a condenação no respectivo pagamento. Se a indemnização atribuída aos proprietários de prédios abrangidos pela reforma agrária foi calculada independentemente da indemnização que caberia aos rendeiros desses prédios, tais rendeiros não podem ser prejudicados pelo provimento do recurso contencioso em que aqueles proprietários defendem a ilegalidade do acto atributivo da indemnização por ela ser inferior à que seria devida, pelo que não se justifica que os referidos rendeiros intervenham no lado passivo do pleito.
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A... e mulher, ..., identificados nos autos, interpuseram «recurso contencioso de anulação do despacho conjunto proferido pelo Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, respectivamente em 12/1/2002 e 24/1/2002», em que se atribuiu a ..., de que os recorrentes se afirmam únicos e universais herdeiros, «uma indemnização decorrente das leis no âmbito da Reforma Agrária, no valor global de 13.607.911$00». No fim da sua petição, os recorrentes pediram que o recurso seja «julgado procedente e anulado» o despacho recorrido; e, «ibidem», requereram ainda que, «nos termos do art. 268º, n.º 4, da Constituição da República, seja reconhecido» o seu direito às indemnizações de 23.627.124$00, relativos «à actualização do valor das rendas para valores de 94/95», e de 18.168.909$00, relativos «à actualização da cortiça para valores de 94/95», solicitando também que se imponha «ao Ministério da Agricultura o pagamento dos referidos valores». Na sua resposta, o referido Ministro suscitou duas questões prévias: disse que o presente recurso se insere num «contencioso de mera legalidade», pelo que não é atendível o pedido de condenação dos recorridos naquelas importâncias indemnizatórias; e afirmou que «o eventual provimento do recurso poderá prejudicar a indemnização fixada» aos arrendatários dos prédios em causa, razão por que estes devem ser chamados à lide para aí integrarem o seu lado passivo. Observado o disposto no art. 54º da LPTA em relação às referidas questões, os recorrentes vieram dizer que «não se justifica a intervenção dos rendeiros como contra-interessados, uma vez que não são prejudicados pela procedência do recurso». O Ex.º Magistrado do MºPº emitiu douto parecer no sentido de a petição não ter de ser regularizada através do chamamento daqueles arrendatários. Cumpre decidir, sendo fundamentalmente de direito as questões a resolver. Os recorrentes, a par da pretensão anulatória por si enunciada, formularam também o pedido de que o tribunal, declarando que lhes são devidas certas importâncias em que se deveria traduzir a sua indemnização, imponha ao Ministério da Agricultura o seu pagamento. Ora, e tal como foi dito na resposta, este pedido é ilegal. Realmente, e por via de regra, os recursos contenciosos, em cuja espécie se filia o meio processual usado nestes autos, «são de mera legalidade e têm por objecto a declaração da invalidade ou anulação dos actos recorridos» (cfr. o art. 6º do ETAF). Portanto, e em virtude da sua natureza e do seu objecto, os recursos contenciosos não tendem à definição jurisdicional dos quantitativos pecuniários a que os recorrentes tenham direito e à condenação no respectivo pagamento; e só de um modo indirecto, através dos actos e operações que sejam devidos em sede de execução dos julgados anulatórios, é que os recorrentes satisfarão o direito patrimonial que esteja porventura subjacente ao controlo de legalidade que, no recurso, desencadearam. Diga-se, aliás, que este modo satisfaz plenamente a garantia de uma tutela jurisdicional efectiva, constante do art. 268º, n.º 4, da Lei Fundamental. Deste modo, procede a questão prévia anteriormente em apreço, restando-nos enfrentar a excepção sobrante, que consiste no facto de os recorridos estarem no lado passivo da lide desacompanhados dos arrendatários de alguns dos prédios a que o acto impugnado se refere. Se esta excepção procedesse, estaríamos perante um caso de ilegitimidade passiva, por violação do litisconsórcio necessário referido nos artigos 36º, n.º 1, al. b), e 40º, n.º 1, al. b), da LPTA. Vem assinalado nos autos que este STA, em casos que seriam similares, já decidiu que os rendeiros não são susceptíveis de ser prejudicados pelo provimento do recurso interposto pelos proprietários de prédios abrangidos pela reforma agrária quando nesses processos apenas se discute se a indemnização deve ser maior do que a atribuída, em virtude de o eventual provimento do recurso só poder conduzir a um aumento, e não a uma diminuição, da indemnização a receber por aqueles rendeiros (cfr. os acórdãos de 14/3/02, rec. n.º 48.085, e de 28/11/02, rec. n.º 436/02). O teor sucinto daqueles arestos não permite determinar com precisão se haveria uma identidade jurídica entre as situações aí decididas e o caso ora «sub judicio». Mas, independentemente do exacto alcance dessa anterior jurisprudência, a questão a resolver merece considerações várias, decorrentes do regime legal aplicável ao cálculo das indemnizações no âmbito da reforma agrária. Comecemos por frisar que a excepção em apreço não respeita à indemnização relativa à cortiça – pois concerne unicamente à indemnização devida «pela privação temporária dos prédios expropriados». Em tese, a indemnização a pagar a este último título aos proprietários do imóvel nacionalizado, expropriado ou ocupado, e que veio a ser devolvido, pode realmente afectar o «quantum» indemnizatório devido ao respectivo rendeiro. Repare-se que os arrendatários devem ser indemnizados pelos rendimentos de que ficaram privados em virtude da perda, temporária ou definitiva, do gozo do imóvel locado; e que, para se achar esses rendimentos líquidos, importa considerar as rendas que pagariam, não fora a ocupação havida. Tudo isto sugere que, quanto maior for a indemnização a pagar ao locador pelas rendas que ele não recebeu, menor será a indemnização a prestar ao rendeiro, por o seu rendimento líquido ficar correspondentemente diminuído. Ora, a lei aplicável parece ter enveredado nesta direcção (cfr. o acórdão do Pleno deste STA, de 3/10/02, rec. n.º 46.872). Assim, o art. 14º, n.º 4, do DL n.º 199/88, de 14/2 (na redacção introduzida pelo DL n.º 38/95, de 14/2), estabelece que a indemnização pela privação temporária do uso e fruição dos bens devolvidos será atribuída ao arrendatário, cabendo ao titular do direito real que dispunha do uso e fruição do prédio uma indemnização pelo não recebimento das rendas devidas pelo arrendamento. Mas esta indemnização não será indiferente à que, aos rendeiros, seja devida, pois o art. 5º, n.º 4, do mesmo diploma, preceito incluído nas «disposições gerais», prevê que a indemnização pela privação temporária do uso e fruição seja repartida entre o arrendatário e os titulares de direitos reais nos mesmos termos em que era repartido o próprio rendimento líquido do prédio. Por outro lado, nos casos de caducidade do arrendamento, o art. 4º, n.º 2, do DL n.º 199/88 também diz que, ao valor da indemnização devida ao arrendatário, será deduzido o montante global das rendas vincendas. E esta solidariedade entre as indemnizações a pagar aos rendeiros e aos titulares de direitos reais parece encontrar eco no art. 9º do mesmo diploma, em que se dispõe acerca da organização dos processos para cálculo das indemnizações devidas no âmbito da reforma agrária. O que antecede demonstra que o problema posto nos autos não pode resolver-se com base na ideia simples de que a melhoria da indemnização do proprietário beneficia automaticamente a posição do rendeiro. Não obstante, a questão prévia suscitada nos autos improcede, por razões que se prendem com particularidades do caso a resolver. O acto impugnado acolheu o cálculo da indemnização a pagar aos recorrentes a título de rendas não recebidas. Ora, e como se vê da documentação junta aos autos e da inclusa no processo instrutor apenso, esse cálculo não considerou a posição dos rendeiros, razão por que o referido acto lhes é inteiramente estranho – não tendo potencialidade para os beneficiar ou prejudicar. Mostrando-se o procedimento indiferente à indemnização que os arrendatários haveriam de receber, e nada dispondo o acto acerca dos seus direitos indemnizatórios, evidente se torna que o mesmo acto nunca lhes poderia ser oposto como caso decidido ou resolvido, pelo que não teriam legitimidade para o atacar se porventura discordassem dos quantitativos alcançados; e, de um modo simétrico, também aqueles rendeiros carecem de legitimidade para defender a legalidade do acto, caso achem correcto o cálculo efectuado. Afinal, a defesa dos direitos e interesses dos arrendatários fez-se, ou far-se-á, no procedimento em que as indemnizações de que são credores se calcularam, ou calcularão. Aí, eles tiveram, ou terão, a oportunidade de discutir a indemnização que lhes caiba, em toda a sua latitude – que pode mesmo incluir o problema do «quantum» da indemnização legalmente devida pelas rendas não recebidas, já que a decisão a proferir nestes autos não terá a força de caso julgado em relação aos rendeiros. Deste modo, fica afastada a possibilidade de os arrendatários dos prédios a que se refere o presente processo deverem figurar no lado passivo deste recurso, em litisconsórcio necessário com a autoridade recorrida. Soçobra, assim, esta segunda questão prévia. Nestes termos, acordam em: Julgar improcedente a excepção de ilegitimidade passiva, suscitada na resposta; Rejeitar o recurso contencioso na parte em que nele se formulou um pedido de condenação no pagamento de determinados montantes indemnizatórios. Ordenar o prosseguimento do recurso contencioso, na parte restante. Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em cinquenta euros. Lisboa, 12 de Fevereiro de 2003. Madeira dos Santos – Relator – Isabel Jovita – Jorge de Sousa