075791 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Eliseu Figueira
Processo: 075791
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Restituição provisória de posse, Despacho, Admissão, Recurso, Omissão, Efeitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023418
Nr Documento: SJ198803010757911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7227b9b9039a9031802568fc003a7b3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075791.84
Sumário
Se o processo é remetido ao tribunal superior, sem que seja proferido o despacho a que se refere o artigo 687 do C.P.C. 67 (admissibilidade do recurso), esse facto não é motivo de não conhecimento do recurso. O processo deve ser devolvido ao tribunal "a quo" para suprimento da omissão.