032554 - Supremo Tribunal Administrativo

O art. 40 n. 1 da Lei n. 28/84 de 14 de Agosto indicando o recurso para reconhecimento dos direitos como via adequada apresenta-se como uma norma especial em relação ao art. 69 n. 2 da LPTA, não se encontrando, por isso, revogado por esta última norma.