0917/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0917/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19368
Nr Documento: SA1201509090917
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d8f5d6ec5d3187ad80257ec100325a77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0917.15.E2
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que versa sobre um aspecto particular do regime de acesso ao ensino superior, por não assumir relevância jurídica ou social que permita qualificá-la como questão de importância fundamental, e em que não se vislumbra na decisão concordante das instâncias a existência de erros manifestos que reclame a clara necessidade de intervenção do órgão de cúpula da jurisdição.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A……………… interpôs recurso, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Norte de 08/05/2015, que negou provimento a recurso de sentença do TAF do Porto que julgara improcedente a intimação para protecção de direitos liberdades e garantias intentada contra o Ministério da Educação e Ciência em que pediu a intimação da entidade Requerida a colocá-la no Curso de Medicina do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar da Universidade do Porto. A recorrente concorreu ao ensino superior com substituição das provas de ingresso pelos exames finais do curso do ensino secundário não português de que é titular (Abitur, concluído no Colégio Alemão do Porto). Considera ter havido erro da Administração na conversão das classificações segundo a escala alemã (0-15) para a escala portuguesa (0-200), nomeadamente na aplicação da Deliberação n.º 1229/2013 da Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior, no seu Anexo II, nota 2 (Diário da República, II Série, de 30/5/2013) que prevê que a classificação da prova de ingresso de Física e Química, quando satisfeita por exames terminais do ensino secundário estrangeiro de Física e de Química (dois exames) é a média resultante das classificações obtidas. A Recorrente sustenta que deve efectuar-se previamente uma média das classificações de origem - (9+10) /2=9,5, a arredondar para 10 -, a que em conversão corresponderiam 150 pontos. A Administração atribui-lhe 145 pontos, em resultado da conversão separada de cada uma das classificações de origem (10=150; 9=140), só operando depois a média (150+140=145 pontos). Entendeu o acórdão recorrido, acompanhando a decisão administrativa, que a classificação a atender, nos termos do n.º 4 do art.º 20.º do Dec. Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro (regula o regime de acesso e ingresso no ensino superior), quando se utilizam os exames de duas disciplinas do ensino estrangeiro como substitutivos de uma das provas de ingresso, se determina mediante a conversão da notação de cada um e a média das notações convertidas e não através da média das notações originais entre si e a conversão desta. 2. A recorrente pede revista com fundamento na importância jurídica e social da questão a apreciar e na necessidade de melhor aplicação do direito. Alega que a questão jurídica é complexa e implica a interpretação conjugada de normas de diversa proveniência e extravasa o caso concreto e mesmo o âmbito nacional, podendo colocar-se perante futuras candidaturas de requerentes oriundos do ensino estrangeiro. Além de que a decisão recorrida não tem lógica ou fundamento matemático e é insustentável à luz do princípio da igualdade de oportunidades no regime de acesso e ingresso no ensino superior. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. 4. O litígio deste processo respeita ao modo de determinar a pontuação relevante quando em substituição de uma prova de ingresso são utilizados mais do que um exame terminal de disciplinas do ensino secundário estrangeiro. Mais precisamente, porque é essa a situação contemplada, quando se pretende a substituição de uma prova de ingresso por dois exames do ensino secundário alemão. O acórdão recorrido interpretou o regime decorrente do art.º 20.º-A do Dec. Lei n.º 296-A/98, de 25 de Setembro, em conjugação com as pertinentes disposições regulamentares do n.º 5-3 e Anexo II (Tabela de conversão de classificações de exames terminais do Ensino Secundário Alemão) da Deliberação n.º 1207/2013 (DR-2ª Série de 29/5/2013) e nota 2 do Anexo II da Deliberação n.º 1229/2013 (DR 2ª Série de 30/5/2013) no sentido de que a classificação da prova de ingresso de “Física e Química” para efeitos do concurso corresponde à médica aritmética da conversão, para a escala portuguesa, das classificações obtidas no exame terminal de cada uma das disciplinas de “Física” e de “Química” e não à conversão para a escala portuguesa do resultado correspondente à média aritmética (com arredondamento) das classificações obtidas segundo a escala alemã. Estamos perante uma questão que não assume interesse jurídico geral, antes versa sobre um aspecto particular do regime de acesso ao ensino superior. Não assume relevância, no conjunto do sistema jurídico, que permita qualificá-la como questão de importância fundamental. E também se não vislumbra efectiva virtualidade de “expansão da controvérsia”, no sentido de ser razoavelmente previsível que a resposta que lhe venha a ser dada possa servir de orientação para a decisão de litígios semelhantes. Efectivamente, embora abstractamente a questão possa repetir-se sempre que haja de recorrer-se a dois ou mais exames para substituir uma só prova de ingresso, estamos perante decisões conformes das instâncias e não há conhecimento de que a questão seja objecto de litígio nos tribunais, nem se apresentam indícios de divergência ou contestação frequente, na prática administrativa. Por último, não se vislumbra que a interpretação acolhida pelas instâncias enferme de erros manifestos, no plano dos raciocínios lógicos ou jurídicos, seja na estrita interpretação da regra de conversão da classificação aplicada – a classificação da prova de Física e Química, quando satisfeita por exames terminais de ensino secundário estrangeiro de Física e Química (dois exames), é a resultante da média aritmética das classificações obtidas -, seja na confrontação com os princípios pertinentes, designadamente com a exigência de que no acesso ao ensino superior se garanta a igualdade de oportunidades e a não discriminação dos candidatos provenientes do ensino estrangeiro, de tal modo que seja clara a necessidade da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. 5. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 9 de Setembro de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro. Existe acórdão rectificativo de Reforma Quanto a Custas em 29/10/2015.