0088108 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ana Sebastião
Processo: 0088108
Acórdão
Descritores: Título de crédito, Responsabilidade do gerente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00027788
Nr Documento: RL200101250088108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5062c96cb4a2ac2980256a4d0038d722CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0088108.B7
Sumário
O gerente de uma sociedade que subscreva o aceite de uma letra de câmbio sem indicar essa qualidade, age em nome próprio, assumindo pessoalmente a obrigação dai adveniente. O aval prestado sem a indicação da pessoa avalizada é válido, pois considera-se prestado pelo sacador.