0012726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0012726
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Acção de preferência, Causa prejudicial, Suspensão da instância
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020746
Nr Documento: RL199002080012726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d22771a80b3876a4802568030003277f
Sumário
- A acção de despejo em que o autor impugna a validade do trespasse por carência de objecto, o que significa que impugna a qualidade de inquilino invocada pelo trespassário, é prejudicial em relação à acção de preferência intentada pelo mesmo inquilino ou suposto inquilino contra o adquirente do imóvel em que se situa o objecto locado mercê de contrato de compra e venda celebrado com o senhorio respectivo.