0130252 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0130252
Acórdão
Descritores: Falência, Recurso, Alegações, Notificação à parte
Decisão: Deferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRP00034381
Nr Documento: RP200204180130252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a694c2a3760ed7b080256c0d002bbfb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0130252.13
Sumário
O preceituado nos artigos 229-A e 260-A, ambos do Código de Processo Civil, não se aplica aos processos de falência.