083288 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Raposo
Processo: 083288
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018039
Nr Documento: SJ199302040832882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f495cc75326230d8802568fc003a3c9dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083288.A3
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, só conhece, em princípio, de matéria de direito. A fixação da matéria de facto compete às instâncias, apenas nas hipóteses excepcionais do artigo 722 do Código de Processo Civil podendo o Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre a forma como as instâncias usaram daquele seu poder.