044765 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Bastos
Processo: 044765
ACORDAO
Descritores: Despacho de pronúncia, Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020637
Nr Documento: SJ199309220447653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/80b7f317dfcc955e802568fc003a5394
Sumário
Face ao assento de 24 de Janeiro de 1990 (Decreto Regulamentar de 12-04-90), no domínio do Código de Processo Penal de 1929, não se podia recorrer para o Supremo de uma despronúncia.
