9630346 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se as partes submeteram a execução do contrato de mútuo ao regime instituido pelo Decreto-Lei n.328-B/86, de 30 de Setembro ( Amortização por prestações sucessivas com capitalização parcial de juros ), o mutuário sabe, independentemente das ocasionais variações da taxa de juro, o valor da prestação mensal em cada ano de amortização, seguindo os juros capitalizados o mesmo regime do capital em dívida. II - Se por incumprimento do mutuário se vierem a vencer todas as prestações ainda por satisfazer, também se vencerão os juros capitalizados que já delas fazem parte.