048251 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 048251
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Fundamentação, Regulamento de transportes de automóveis, Concessão, Acção para reconhecimento de direito, Carreira de transportes em automóveis
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060589
Nr Documento: SA120040503048251
Juízes: António Políbio Ferreira HenriquesPires Esteves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f576656e047a870580256eb5004c0d82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:048251.E9
Sumário
A falta de motivação a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão; uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença; Se em acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo os AA fundamentam o pedido no defeituoso cumprimento de determinado acordo de exploração de certa carreira de transporte colectivo de passageiros, e se a sentença recorrida concluiu que o acordo tem vindo a ser cumprido nos seus termos, conclusão que não vem impugnada no recurso jurisdicional por aqueles interposto, tem de improceder este recurso jurisdicional, sendo despicienda a discussão sobre a interpretação dos preceitos legais aplicáveis em matéria de tarifário, discussão que só haveria que travar se tivesse vindo questionada a citada conclusão.
Texto
Acordam em subsecção, na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: 1. 1.1. A...., B..., C...., e D...., com os sinais dos autos, intentaram no Tribunal Administrativo do Círculo do Porto, contra o Secretário de Estado dos Transportes e o Director-Geral dos Transportes Terrestres “acção para reconhecimento de direito ou interesse legítimo”, pedindo a declaração de que: “1.º) As AA: são titulares, à luz da Constituição da República Portuguesa, do direito a uma concorrência equilibrada e leal, conforme às regras legais aplicáveis; 2.º) Que os RR. Vêm violando o aludido direito, ao não obstarem, pelos meios de tutela administrativa legalmente ao seu dispor, a que as empresas ... e ..., persistam na conduta contrária às regras e usos de uma concorrência leal e equilibrada, visto terem convertido a carreira interurbana Porto (Bolhão)-Valongo (S. Martinho do Campo), concedida à ..., numa carreira urbana exclusivamente operada pela ..., e esta nela praticar preços correspondentes às tarifas das carreiras urbanas que opera, de valor inferior àqueles fixados pelo despacho do Sr. Director dos Transportes Terrestres, para as carreiras interurbanas; 3.º) Consequentemente, têm os RR o dever de fazer cessar tal violação, devendo para tal praticar imediatamente todos os actos necessários para obrigarem as empresas ... ..., a efectuarem uma verdadeira e efectiva exploração conjunta da dita carreira interurbana Porto (Bolhão)-Valongo (S. Martinho do Campo) e a nela praticarem preços que se enquadrem nos valores tarifários fixados pelo despacho do Sr. Director dos Transportes Terrestres, para as carreiras interurbanas”. 1.2. Por sentença de 24.2.2000, foi julgada procedente a excepção da impropriedade do meio processual usado, sendo os RR absolvidos da instância. Esta decisão fundamentou-se em que: “Houve um acto expresso de um dos R. que as AA entendem ser violador dos seus interesses e ilegal porque impede na prática que tais direitos se verifiquem, logo inválido. Assim sendo deveriam as AA. ter recorrido contenciosamente de tal acto ao invés de ter deduzido esta acção. (...) Na realidade, se as AA tivessem deduzido o competente recurso contencioso de anulação e o acto fosse anulado, tanto bastava para verem o seu direito satisfeito, pois, isso acarretaria que o dito acordo de exploração não poderia ser implementado” - cfr. fls. 369-370. 1.3. Os AA interpuseram recurso da sentença supra-referenciada, o qual veio a obter provimento por acórdão deste STA, de 6 de Março de 2001 (fls. 414). Considerou-se naquele acórdão: “No caso dos autos, atenta a petição inicial e os pedidos nela formulados, pode concluir-se com segurança que as AA, ora recorrentes não pretendem questionar a concessão da referida carreira, mas tão somente pôr em causa a forma como tem vindo a ser cumprido o citado acordo de exploração. Como tal (...) falece à decisão recorrida o pressuposto em que se baseou, ou seja -: o de que a impugnação do acto homologatório do dito acordo permitiria às AA. conseguir o mesmo resultado que pretendiam alcançar com a acção proposta. Nesta conformidade, deve a acção seguir os seus termos – salvo a eventual existência de qualquer obstáculo diferente daquele que, em concreto, acaba de ser apreciado e decidido.” Baixados os autos, foi proferida a sentença ora sob impugnação, que julgou “não provada e improcedente na totalidade a acção” e absolveu os RR dos pedidos (fls. 432). Nas alegações do presente recurso jurisdicional os AA formulam as seguintes conclusões: “1 - A sentença recorrida padece da nulidade cominada na alínea b) do n.º 1 do art. 668.º do CPC porquanto não especifica os fundamentos de direito que justificam a decisão nela constante, nulidade essa que ora se argui nos termos do n.º 3 da citada disposição processual; 2 - Não obstante, os autos em apreço dispõem de todos os elementos para que o Venerando Tribunal ad quem possa em substituição do tribunal a quo, conhecer da matéria discutida. 3 - Ao julgar improcedente a presente acção para reconhecimento de direitos e interesses legítimos, o tribunal a quo incorreu em erro de julgamento, já que a factualidade carreada para os autos e as normas legais aplicáveis impunham uma decisão diametralmente oposta. Assim, 4 - A .... tem por objecto a exploração de transportes rodoviários colectivos, de passageiros na área geográfica do Grande Porto, ou seja, na área urbana correspondente ao município do Porto – art.º 3.º, n.º 1 dos Estatutos da aludida sociedade aprovados pelo art. 4.º do Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de Julho; 5 - Conjugando a disposição legal e estatutária referida no número anterior com o disposto no art. 77.º do Regulamento de Transportes Automóvel, (RTA) conclui-se que a ...., apenas pode, legalmente, explorar carreiras urbanas de transportes rodoviários de passageiros, estando-lhe, assim, vedada a exploração de carreiras interurbanas. 6 - A distinção entre carreiras urbanas, e interurbanas é de vital importância para a correcta decisão da questão sub iudicio já que, nos termos dos arts. 145.º, 146.º e 147.º do RTA, os tarifários, ou melhor, os preços praticados, variam consoante a natureza da carreira. Ou seja, 7 - As carreiras urbanas têm um tarifário distinto daquele que pode ser aplicado nas carreiras interurbanas. Sucede, 8 - Que desde 1 de Fevereiro de 1996 que a ... vem explorando, na sequência de um acordo de exploração firmado com a concessionária ... . A carreira regular INTERURBANA de transporte colectivos de passageiros, entre PORTO (BOLHÃO) e VALONGO (S. MARTINHO DO CAMPO). Ou seja, 9 – Ao arrepio das citadas disposições legais e estatutárias, a ... explora, sob a cobertura daquele acordo, uma carreira interurbana. 10 - As AA. são também concessionárias de serviço público de transportes colectivos de passageiros para o efeito explorando carreiras cujos percursos coincidem, quase na totalidade, como o itinerário da referida carreira explorada pela ... - docs. n° 1 a 6 junto com a p.i. e sentença recorrida a fls. 430, 2° §. 11 - Desde a data referida em 8 supra, a ... pratica um sistema tarifário (compreendendo bilhetes simples, pré-comprados e passes sociais) de valores inferiores (em dezenas e centenas de escudos) ao que é praticado pelas AA. nas suas carreiras - vide docs. de fls. (...) que foram juntos por requerimentos dos ... de 09.09.98 que se têm por adquiridos processualmente, docs. 1, 2, 13 e 14 juntos com a p.i. e sentença recorrida fls. 431, 6°§. 12 - A ... está impedida de praticar na referida carreira interurbana as tarifas que, de facto vem praticando. Na realidade, 13 - Sendo a carreira em apreço classificada de interurbana, não pode dispor de um tarifário próprio das carreiras urbanas. 14 - Assim, o (ÚNICO) tarifário que pode ser aplicado à carreira em apreço é o tarifário aprovado pela DGTT para as carreiras interurbanas, tarifário esse que é fixado entre limites mínimos e máximos. 15 - Mas a circunstância de o tarifário se mover entre aqueles limites não significa, ao contrário do defendido na sentença recorrida, que a ... tenha a liberdade de fixar os preços que melhor lhe convém. 16 - É que a sentença recorrida se alicerça num erro de princípio, ou seja, parte do pressuposto erróneo de que a ... aplica o tarifário definido pela DGTT, o que não acontece, pois, como se referiu, aquela sociedade aplica o seu próprio tarifário, isto é, tarifário aprovado para as carreiras urbanas pelo Ministro do Equipamento Social, depois de ouvidas as entidades municipais responsáveis, in casu, a Câmara Municipal. 17 - A sentença recorrida ignorou que a ... não pode praticar os preços que constam das referidas tabelas porquanto os mesmos apenas são aplicáveis às carreiras interurbanas sendo que os preços praticados pela ... são preços aplicáveis às carreiras urbanas que, aliás, são as únicas que aquela pode legalmente explorar. 18 - É que a sentença recorrida ignorou também que, ainda que os preços aplicados pela ... fossem os definidos pela DGTT, o que não acontece, tal não significaria que qualquer concessionário pudesse "mover-se" livremente dentro dos limites impostos. 19 - A sentença recorrida "não teve presente" o que se encontra preceituado no 2° § do art. 147° do R.T.A. que estabelece o seguinte: «Sem prejuízo do disposto no § 1°, será fixada uma tarifa uniforme para os percursos comuns a várias carreiras, a qual será determinada pela tarifa mais alta neles praticada» - itálico e sublinhado nossos. 20 - Como resulta probatoriamente evidenciado, as AA. são concessionárias de carreiras cujos percursos se situam, no todo ou em parte, no itinerário da referida carreira Porto (Bolhão) - Valongo (S. Maninho do Campo) - vide docs. n° l a 6 juntos com a p.i. e sentença recorrida, 2° § a fls. 430. Consequentemente, 21 - A ... ao iniciar a exploração (por via de acordo de exploração) em data posterior às concessões atribuídas às AA. deveria ter respeitado, o que não aconteceu, os valores que para o mesmo percurso aquelas já praticavam. 22 - Conclusão que é reforçada pelo que vem disposto no art. 147° do RTA. 23 - Se assim não fosse qualquer empresa à qual fosse concessionada uma nova carreira podia facilmente "livrar-se" da concorrência, bastando para o efeito fixar preços inferiores aos já praticados, sabendo que as outras empresas nada poderiam fazer porquanto já haviam comunicado os seus preços. 24 - Em face do exposto, a sentença recorrida violou os preceitos normativos constantes dos seguintes diplomas: art. 3.º, n.º 1 dos Estatutos da ..., aprovados pelo art. 4° do Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de Julho; art. 77.º do Regulamento de Transportes Automóveis (RTA); arts. 145.º, 146.º e 147.º do RTA; 2.º § do art. 147.º do RTA; e 147.º do RTA. Mais se adianta, 25 – Que as AA. são titulares do direito a uma concorrência equilibrada e leal, conforme às regras legais aplicáveis, designadamente, alínea f) do art. 81° da Constituição da República Portuguesa, e arts 89°, 90°, 91°, 97° alínea a) do RTA. 26 - Direito esse os RR violam ao não obstarem, pelos meios de tutela administrativa legalmente ao seu dispor, a que as empresas .... e ..., persistam na conduta contrária às regras e usos de uma concorrência leal e equilibradas. Face ao exposto, têm os RR. o dever de fazer cessar tal violação, devendo para tal praticar imediatamente todos os actos necessários para obrigarem as empresas ... e ..., a efectuarem uma verdadeira e efectiva exploração conjunta da dita carreira interurbana Porto (Bolhão) – Valongo (S. Martinho do Campo) e a nela praticarem preços que se enquadrem nos valores tarifários praticados pelas AA. e que são fixados pelo despacho do Sr. Director dos Transportes Terrestres, para as carreiras interurbanas. 28 – Significa, assim, que a sentença recorrida violou também as disposições legais -alínea f) do art. 81.º da Constituição da República, e -art.s 89.º, 90.º, 91, 97 alínea a) do RTA Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, consequentemente, revogada a sentença recorrida e proferido acórdão no qual se imponha ao RR. As cominações e condenações requeridas na p.i.”. 1.6. O Director-Geral de Transportes Terrestres contra-alegou, defendendo o não provimento do recurso, porquanto: “1.º Contrariamente ao que alegam as AA., nos termos do n.º 1 do artigo 3.º dos Estatutos da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto, S.A. (..., aprovados pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de Julho, 2.º A ... tem como objecto principal a exploração de transportes públicos rodoviários de passageiros na área urbana do Grande Porto 3.º Porém, de acordo com o n.º 2 deste preceito , a ... pode também explorar transportes colectivos de passageiros de superfície na e fora da área geográfica referida no n.º 1, 4.° Como, aliás, se veio a clarificar através do Decreto-Lei n.o 379/98 de 27 de Novembro. 5.° Pelo que nada obsta a que explore transportes rodoviários de passageiros transporte rodoviário mais comum - fora da área urbana do Grande Porto. 6.º E embora a lei não defina o que é o Grande Porto, é razoável entender-se que esta área possa coincidir com a área metropolitana estabelecida pela Lei n. 44/91, de 2 de Agosto; 7 ° Tendo em conta que uma das atribuições das áreas metropolitanas é a de assegurar a articulação de serviços de âmbito supramunicipal, designadamente no sector dos transportes colectivos - alínea b) do n.º 1 do artigo 4.° da referida lei. 8.º Acresce que, o quarto parágrafo da alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º da Lei n.º 10/90, de 17 de Março - Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres - 9.º Classifica como urbanos os transportes abrangidos pelos limites de uma área de transportes urbanos ou pelos de uma área urbana de uma região metropolitana de transportes, 10.º Devendo considerar-se tacitamente revogado o artigo 77.° do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.° 37 272, de 31 de Dezembro de 1948, invocado pelas AA. nas suas alegações. 11.º Do que ficou dito deve concluir-se que a ... pode, legal e estatutariamente, explorar a carreira de transportes colectivos de passageiros em causa. Quanto ao tarifário, 12.° Nos termos da alínea b) do n.° 2 do artigo 10.° do Decreto-Lei n.° 8/93, de 11 de Janeiro, a percentagem máxima de aumento médio a aplicar em cada revisão tarifária é definida anualmente através de despacho. 13.º Competindo às empresas, e não à Administração, fixar os preços de acordo com a percentagem máxima de aumento médio, os quais devem simplesmente ser comunicados à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, antes da sua entrada em vigor - artigos 4.° a 6.° daquele diploma. 14.º Pelo que nada obsta a que as empresas de transportes colectivos urbanos de passageiros pratiquem preços inferiores aos limites máximos administrativamente fixados, desde que previamente comunicados nos termos do artigo anterior; 15.º Daí não resultando qualquer concorrência desleal ou ilícita a que os RR tenham obrigação de obstar”. 1.9. No tribunal a quo, foi proferido despacho de sustentação, do seguinte teor: “Mantendo-se a decisão recorrida dir-se-á: Efectivamente a factualidade ponderada na decisão e bem assim a norma invocada e o que resulta do doc. de fls. 41 a 43 dos autos junto pelas AA, afigura-se-nos suficiente para dar cabal cumprimento ao disposto no art. 668.º, n.º 1, al. b) do CPC. É que, do dito art. 124.º do RTA já resulta que os vários concessionários de determinada região podem explorar conjunta ou individualmente os transportes que lhes tenham sido concedidos. Sendo a ... e a “...” concessionários da mesma região - o conceito de região naturalmente que terá que ser entendido como abrangendo mais do que a Cidade do Porto -, a Região do Grande Porto, parece-nos que sempre lhes seria permitida a exploração da carreira em questão da forma que o vêm fazendo. Assim, não se nos afigura que, apesar de se poder ter feito um errado enquadramento jurídico da matéria de facto disponível, a sentença em crise enferme do vício que lhe é apontado, mantendo-se, por isso, nos precisos termos em que foi proferida”. 1.10. O EMMMP emitiu parecer no sentido de não ocorrer a invocada nulidade e acompanhou as razões deduzidas pela entidade recorrida nas suas contra-alegações, para ser negado provimento ao recurso. 2. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. 2.1. A sentença recorrida considerou assente a seguinte matéria de facto, no que não vem questionada: “As AA. são concessionárias de transportes rodoviários colectivos de passageiros, sendo titular e explorando diversas carreiras outorgadas pelo Ministério do Equipamento Social , cfr. docs. 1 a 6 juntos com a PI; A .... obteve autorização para explorar, e explorou, durante dois anos a carreira provisória interurbana de transportes colectivos de passageiros entre Porto [Bolhão] e Valongo [S. Martinho do Campo], tendo requerido a concessão da mesma carreira com carácter regular, cfr. doc. n.º 7 junto com PI; No decurso do respectivo processo administrativo, várias empresas, entre as quais a 1.ª A. deduziram pedidos de outorga da mesma carreira, invocando preferência, ao abrigo dos arts. 111.º e 112.º do RTA; A concessão veio a ser outorgada à empresa ..., por ter sido graduada em 1.º lugar nos termos do art. 112.º do RTA, por despacho de 11/9/84 do Sr. Director-Geral da TT, exarado ao abrigo do despacho SET 4-XII/82, de 28/1/82, cfr. docs. de fls. 36 e 37; Posteriormente esta sociedade veio a celebrar com a ... um acordo de exploração da dita carreira que foi aprovado pelo Secretário de Estado dos Transportes, cfr. doc. de fls. 12; Tal acordo consistia no seguinte, na parte com interesse: «... com sede na Avenida ... n.º ..., no Porto, representada pelo seu Presidente do Conselho de Engenheiro ..., abaixo abreviadamente designado por primeiro outorgante; Segundo – ..., ...., com sede na Avenida ... em Penafiel, representada pelo sócio gerente Eng.º ... abaixo abreviadamente designado por segundo outorgante; Entre ambos os outorgantes celebra-se o presente contrato, pelo qual o segundo outorgante se obriga a executar o serviço da linha S. Martinho do Campo- Valongo-Seixo, Bolhão. Conjugando carreiras concessionadas a cada um dos outorgantes por forma a um serviço mais adequado, de acordo com os horários estabelecidos pela .... O serviço processar-se-á nas condições seguintes: O serviço é realizado em regime de agente único com viaturas e condutores do segundo outorgante; 2 – O sistema tarifário a aplicar é o que estiver aprovado para a rede do primeiro outorgante; 3 – A receita obtida pertence ao primeiro outorgante, sendo válidos apenas os seus títulos de transporte ou os que venha a autorizar; 4 – O primeiro outorgante pagará ao segundo 189,72 [cento o oitenta e nove escudos e setenta e dois centavos] por quilómetro efectuado, acrescido de IVA à taxa em vigor; 5 – O preço do quilómetro é composto pelas rubricas "Pessoal", "Combustível" e "Outros"... 13 – As viaturas terão uma placa indicativa do que estão ao serviço do primeiro outorgante, que será retirada quando tal acontecer...». cfr. o Ac. do STA junto a fls. 388 e ss.; As ditas empresas estão a implementar aquele acordo de cooperação do seguinte modo: A sociedade ... contribui para a exploração da carreira concessionada com os Veículos de transporte de passageiros e bem assim com os motoristas; As tarifas cobradas aos passageiros nessa carreira são as mesmas que se encontram aprovadas para a rede da ... e que esta cobra regularmente nas suas carreiras, quer relativamente aos títulos de transporte individuais, quer relativamente às cadernetas de pré-comprados e passes; Toda a receita obtida com tais transportes pertence em exclusivo à ...; Existem diferenças da ordem das dezenas e centenas de escudos para menos relativamente às tarifas do transporte feito nos termos do dito acordo de cooperação e as Tarifas cobradas pelas AA.”. 2.2. Os recorrentes assacam à sentença, além de diversos erros de julgamento, nulidade, nos termos do artigo 668.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil, por não virem especificados os fundamentos de direito que justificam a decisão nela constante. É, pois, de apreciar, em primeiro lugar, a questão da nulidade da sentença. 2.3. Como é jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo, a falta de motivação a que alude a alínea b) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC é a total omissão dos fundamentos de facto ou dos fundamentos de direito em que assenta a decisão; uma especificação dessa matéria apenas incompleta ou deficiente não afecta o valor legal da sentença, sendo certo que a fundamentação de direito se basta com a enunciação dos princípios jurídicos em que se baseou (cfr. Ac. de 28.11.2000, rec. n.º 46396, de 27.6.2001, rec. n.º 37410, de 2.7.2002, rec. n.º 46439, de 11.4.2002, rec. n.º 51-02). Ora, não é aquela a situação da sentença recorrida. A sentença, no que respeita aos preços praticados na carreira Porto-Valongo, explorada em consequência do acordo de cooperação entre a ... e a ..., considerou que eles não violavam os preços tabelados pela entidade governamental, pois que estas tabelas, de acordo com os despachos representados nos documentos juntos pelas AA (fls. 41 a 43), apenas dispunham sobre preços máximos, não impedindo a prática de preços inferiores. Afigura-se suficiente para sustentar a decisão a fundamentação apresentada pela sentença. Diferente é se está correcta a decisão e se, porventura, a sentença deveria ter atendido a outros normativos conducentes a solução diversa, como também vêm dizer as recorrentes, mas, aí, estar-se-á em sede de erro de julgamento e não de nulidade por falta de fundamentação. Improcede, pois, o que à invocada nulidade diz respeito. 2.4. Antes de se iniciar a apreciação dos restantes vícios apontados à sentença e consubstanciadores de erro de julgamento, impõe-se delimitar o âmbito do presente processo, de modo a que, sequentemente, se determinem as matérias do recurso jurisdicional que haverão de ser conhecidas. Retomemos, por isso, os elementos que permitirão tornar visível, para efeitos desta acórdão, aquela delimitação. 2.4.1. À empresa ..., foi outorgada, por despacho de 11 de Setembro de 1994 do director-geral de Transportes Terrestres a concessão da carreira regular de passageiros entre Porto [Bolhão] e Valongo [S. Martinho do Campo], pelo prazo de 10 anos. Aquela empresa celebrou com a ... um acordo de exploração da dita carreira que, nos termos do artigo 124.º do RTA, foi previamente aprovado pelo Secretário de Estado dos Transportes, por despacho de 24.12.1995; Tal acordo consistia no seguinte, na parte com interesse, e conforme matéria de facto dada como provada e não questionada: «.... com sede na Avenida ..., no Porto, representada pelo seu Presidente do Conselho de Engenheiro ..., abaixo abreviadamente designado por primeiro outorgante; Segundo – ..., ...., com sede na Avenida ... em Penafiel, representada pelo sócio gerente Eng.º ... de ...abaixo abreviadamente designado por segundo outorgante; Entre ambos os outorgantes celebra-se o presente contrato, pelo qual o segundo outorgante se obriga a executar o serviço da linha S. Martinho do Campo- Valongo-Seixo, Bolhão. Conjugando carreiras concessionadas a cada um dos outorgantes por forma a um serviço mais adequado, de acordo com os horários estabelecidos pela ....” 2.4.2. Tendo entendido que era do despacho de aprovação prévia de tal acordo que deveriam as AA ter recorrido contenciosamente, e não através da dedução desta acção, o TAC proferiu, inicialmente, decisão, julgando procedente a excepção da impropriedade do meio processual usado. Porém, as AA recorreram de tal decisão, defendendo na respectiva alegação (fls. 375 e segts.) que aquele acto ministerial não foi um acto lesivo por que: a sua prática afigura-se legal face ao estabelecido no art. 124.º do RTA. Isto é, o Regulamento dos Transportes Automóveis permite a celebração de acordos de exploração conjunta e, consequentemente, possibilita a prática de actos administrativos de autorização dos mesmos; a exploração conjunta – abstractamente considerada – da carreira em apreço não seria lesiva dos direitos dos AA, como não seria se a mesma carreira fosse apenas explorada por um concessionário. Consequentemente, o acto que autoriza a exploração conjunta de uma carreira não será, em abstracto, um acto lesivo” (fls. 380). E sublinhava-se nessa alegação: “O que lesa e vem violando os direitos das AA é a forma como aquele acordo de exploração foi posto em prática, são os preços ou tarifas que concretamente têm sido praticados naquela carreira. Ora, a prática de preços ilegais não se deve, ou não tem a sua origem, no acto administrativo de autorização da carreira mas antes se deve a um exercício distorcido do acordo de exploração, o que é posterior à prática daquele acto” (fls. 380). As AA condensaram nas conclusões o que haviam explanado no corpo das alegações. Fizeram-no, nomeadamente, nas conclusões 5.ª e 6.ª, dizendo nesta última: “O que se tem mostrado lesivo dos direitos das AA é o modo como aquele acordo, depois de aprovado, tem sido executado, nomeadamente, por intermédio da prática pela STCP de preços ou tarifas manifestamente inferiores às autorizadas para os operadores interurbanos” (fls. 384). 2.4.3. Pelo acórdão interlocutório deste STA de 6 de Março de 2001 (fls. 414 e segts.), aquele recurso jurisdicional foi provido, com fundamento em que: “No caso dos autos, atenta a petição inicial e os pedidos nela formulados, pode concluir-se com segurança que as AA, ora recorrentes não pretendem questionar a concessão da referida carreira, mas tão somente pôr em causa a forma como tem vindo a ser cumprido o citado acordo de exploração” (fls. 421). Transitado em julgado aquele aresto, não está, já não pode estar em apreciação, pois, saber se a ... poderia explorar conjuntamente a carreira. Na verdade, as AA, no sobredito recurso, afastaram, expressamente, aquela questão do objecto da acção. E este Supremo Tribunal, dando-lhes razão, no entendimento que assim fizeram da causa de pedir e pedidos formulados, considerou que as AA só punham em causa a forma como o acordo de exploração estava a ser cumprido. O que está apenas em equação, portanto, é o modo de tal exploração, isto é, o modo concreto como o acordo de exploração celebrado pela ... e pela ...., previamente aprovado pelo Secretário de Estados dos Transportes, tem vindo a ser levado a cabo. É da violação, afinal, do disposto no próprio acordo, violação na sua execução, - e da omissão de medidas que a impeçam tal violação, por parte dos RR - que se pode cuidar, já não da própria legalidade do mesmo. 2.4.4. Delimitado o objecto do processo, estando completamente fora do seu âmbito a questão de saber se a ... pode explorar carreiras interurbanas, é despicienda a discussão da mesma em sede deste recurso jurisdicional. Todavia, essa questão vem apresentada em vários pontos das alegações, designadamente nas conclusões 4, 5, 9 e na conclusão 24, na parte em que nesta se assaca à sentença a violação do artigo 3.º, n.º 1, dos Estatutos da ..., aprovados pelo art. 4° do Decreto-Lei n.º 202/94, de 23 de Julho, e do artigo 77.º do RTA. Pelo que se acaba de dizer, não há, no entanto, que conhecer dessa matéria, por exterior ao âmbito do processo. Vejamos, agora. Os recorrentes imputam à sentença diversos erros de julgamento na interpretação das normas aplicáveis ao tarifário para a carreira em discussão. A sentença recorrida pronunciou-se e decidiu nos seguintes termos (fls. 431-432): “Resta agora enquadrar a factualidade concreta de que dispomos. Dispunha o art. 124.º do RTA que os concessionários são obrigados a explorar directamente os transporte que lhes tenham sido concedidos sendo, porém, admitida a celebração, entre dois ou mais concessionários da mesma região, de acordos de cooperação que abranjam a exploração conjunta dos respectivos serviços. Já vimos que o acordo que a ... e a ... implementaram e que foi objecto de prévia aprovação pela entidade competente previa que na exploração da dita carreira Porto-Valongo fossem cobradas as tarifas da ... e logicamente que fossem usados os títulos de transporte que esta detinha para toda a sua rede de carreiras, urbanas ou interurbanas. Efectivamente o Secretário de Estados dos Transportes ao autorizar o dito acordo tinha conhecimento de tal realidade e ainda assim aprovou o dito acordo em todas as suas cláusulas não lhe tendo feito qualquer reserva. Ou seja, o que se passa na prática mais não é do que aquilo que foi reduzido a escrito pelas partes contratantes e aprovado pela entidade competente. E logicamente não se nos afigura que haja qualquer violação do princípio da concorrência, como também não se suscitou tal questão ao Sr. Secretário de Estado quando da aprovação do dito acordo. É que os preços tabelados pela entidade governamental competente tratam-se de preços máximos e não mínimos, cfr. docs. de fls. 41 a 43 juntos pelas AA.. Efectivamente nada impede um determinado operador de transportar gratuitamente os cidadãos, em termos regulares, de um ponto do território nacional para o outro. Assim como também nada o impede de fazer esse mesmo transporte por um preço substancialmente inferior àquele que é praticado pelos seus concorrentes. Aliás é no interesse da população que haja operadores a praticar preços inferiores aos máximos tabelados pois originam uma concorrência que se torna benéfica para os cidadãos utilizadores dos transportes colectivos de passageiros e permite que sejam eliminados aqueles operadores que só conseguem operar mediante a aplicação das tarifas máximas legalmente estabelecidas. Pode-se assim concluir que o acordo que a ... e a ... implementaram mais não é do que a materialização legal e honesta do princípio da concorrência leal e sadia. Aliás, até se nos coloca a questão de saber por que razão é que as AA não diminuem os seus preços para competirem com armas iguais às daquelas sociedades!!!??? Pelo exposto julga-se não provada e improcedente na totalidade a acção e em consequência absolve-se o Sr. Secretário de Estados dos Transportes Terrestres e o Director-Geral dos Transportes Terrestres dos pedidos que contra si foram deduzidos”. 2.5.2. Como se verifica, a sentença concluiu que, “o que se passa na prática mais não é do que aquilo que foi reduzido a escrito pelas partes contratantes e aprovado pela entidade competente.” Quer dizer, o tribunal afirmou e julgou que não há qualquer exercício distorcido do acordo de exploração, mas uma aplicação nos seus termos. Ora, os recorrentes não intentam infirmar esta conclusão do tribunal. Os recorrentes, para além de discutirem a possibilidade de a ... explorar a carreira Porto (Bolhão) e Valongo (S. Martinho do Campo), ao abrigo do acordo celebrado com a concessionária da respectiva carreira, discussão que, dissemo-lo, extravasa do âmbito do processo, discutem, agora, o tarifário aplicado pela ... e o direito a uma concorrência equilibrada e leal. Mas não questionam, não lhe fazem sequer a mínima referência, a conclusão da sentença de que o que se está a passar “mais não é do que aquilo que foi escrito pelas partes contratantes e aprovado pela entidade competente”. Há que considerar, na esteira da jurisprudência pacífica, que, com tal omissão, os recorrentes restringiram, tacitamente, o objecto do seu recurso, nos termos do n.º 3 do artigo 684.º do CPC, ficando inatacada aquela parte da sentença (cfr., por ex. o Ac. do pleno da Secção de 8.10.1998, rec. n.º 34722 (em Apêndice ao Diário da República, de 12.4.2001, pág. 1091 e segs., e o Ac. de 11.4.2002, rec. n.º 51-02). 2.5.3. Deixámos introdutoriamente transcrito o pedido formulado pelas AA na petição inicial - a declaração pelo tribunal de que: “1.º) As AA: são titulares, à luz da Constituição da República Portuguesa, do direito a uma concorrência equilibrada e leal, conforme às regras legais aplicáveis; 2.º) Que os RR. vêm violando o aludido direito, ao não obstarem, pelos meios de tutela administrativa legalmente ao seu dispor, a que as empresas ... e ...., persistam na conduta contrária às regras e usos de uma concorrência leal e equilibrada, visto terem convertido a carreira interurbana Porto (Bolhão)-Valongo (S. Martinho do Campo), concedida à ..., numa carreira urbana exclusivamente operada pela ..., e esta nela praticar preços correspondentes às tarifas das carreiras urbanas que opera, de valor inferior àqueles fixados pelo despacho do Sr. Director dos Transportes Terrestres, para as carreiras interurbanas; 3.º) Consequentemente, têm os RR o dever de fazer cessar tal violação, devendo para tal praticar imediatamente todos os actos necessários para obrigarem as empresas ... ..., a efectuarem uma verdadeira e efectiva exploração conjunta da dita carreira interurbana Porto (Bolhão)-Valongo (S. Martinho do Campo) e a nela praticarem preços que se enquadrem nos valores tarifários fixados pelo despacho do Sr. Director dos Transportes Terrestres, para as carreiras interurbanas”. Ora, tendo em conta a conclusão formulada pelo tribunal “a quo”, de que há um cumprimento estrito do acordo de exploração, conclusão não atacada no recurso, é indiscutível, nos limites deste processo, que não se pode considerar violado pelos RR qualquer dever de intervenção no que à carreira em causa diz respeito e no que à exploração conjunta pelas empresas ... e .... concerne, pois está concluído que essa exploração tem vindo a ser realizada nos termos e no respeito do previamente aprovado e não questionado pelas AA. A entender-se de outro modo, estar-se-ia a proceder, de novo, à discussão do próprio acordo de exploração ou do acto ministerial que previamente o aprovou, o que não pode ser feito, já que tal matéria, repete-se, está afastada do âmbito deste processo. Os autores sublinharam nas alegações para o acórdão interlocutório, que o que os lesava era o “exercício distorcido do acordo de exploração”, e o dito acórdão assim julgou, que eles somente punham “em causa a forma como tem vindo a ser cumprido o citado acordo de exploração”. Por isso, se a sentença concluiu, e não vem questionado, que este acordo de exploração está a ser cumprido nos seus termos, nada mais haverá a analisar. Nem sequer no que respeita aos preços, que os recorrente intentam destacar, pela razão simples de que no acordo de exploração conjunta vem expressamente estipulado que “O sistema tarifário a aplicar é o que estiver aprovado para a rede do primeiro outorgante”, isto é, para a rede da .... E é, afinal, a aplicação do sistema tarifário da ... na carreira em causa que os recorrentes discutem. Mas a aplicação dessa tarifário é o cumprimento do acordo de exploração aprovado, e expressamente afastado do objecto do processo, como se viu. Não havendo, assim, defeituoso cumprimento do acordo, e sendo desse defeituoso cumprimento que derivava, nos termos da causa de pedir esclarecida pelo acórdão interlocutório, o dever de intervenção das autoridades demandadas, tem de claudicar o presente recurso jurisdicional quando pretende controverter a sentença na parte em que interpretou e aplicou as normas reguladoras do tarifário. É que, qualquer censura que se fizesse à sentença nessa matéria teria de deixar incólume a decisão quanto ao cumprimento adequado do acordo de exploração, e, assim, não verificados os fundamentos do pedido. E, nestes termos, é também espúria qualquer indagação sobre a violação do princípio da concorrência, pois esta alegada violação se apresenta coligada à execução do acordo de exploração aprovado. 3. Pelo exposto, nega-se provimento ao presente recurso jurisdicional, mantendo-se a sentença. Custas pelos recorrentes. Taxa de justiça: 400 € (quatrocentos euros), por cada; Procuradoria: 200 € (duzentos euros), por cada. Lisboa, 3 de Maio de 2004 Alberto Augusto Oliveira – Relator – Políbio Henriques – Pires Esteves –