0094288 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Bruto da Costa
Processo: 0094288
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Condomínio, Administração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00040659
Nr Documento: RL200202140094288
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0d3e5592e168ecf980256b9d0048ebe4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0094288.1B
Sumário
O condomínio pode beneficiar de apoio judiciário, devendo, para esse efeito, ser visto como a comunidade dos condóminos que são o seu substrato pessoal. É em relação a essas pessoas que integram o condomínio que há-de apurar-se a suficiência ou insuficiência económica para custear a demanda.