0022799 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0022799
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Senhorio, Denúncia de contrato, Declaração, Arrendatário, Silêncio, Pressupostos processuais, Direito de acção, Título executivo, Falta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016211
Nr Documento: RP198806140022799
Indicações Eventuais: P COELHO IN ARRENDAMENTO PAG322.
Referência Publicação: CJ 1988 TIII PAG240
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/11c13598f0b3c6d08025686b0066bbd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1988:0022799.15
Sumário
As comunicações recíprocas, previstas nos artigos 17 e 18, da Lei n. 76/77, constituem simples fase pré-judicial e traduzem-se em pressuposto processual do exercício do direito de denúncia pelo senhorio. Na falta de comunicação do arrendatário, o senhorio pode intentar acção, para reconhecimento desse direito, mesmo antes do termo da renovação do contrato e da recusa de entrega do prédio.