016575 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 016575
Acórdão
Descritores: Diferenciais de preços, Acto administrativo em diploma legal, Acto normativo, Aplicação da lei processual no tempo, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Soc Nac de Sabões Lda
Recorridos: Iapo - Fundo de Abastecimento
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1982/11/25.
Nr Convencional: JSTA00004214
Nr Documento: SAP19860522016575
Data de Entrada: 03/03/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4702e0dfeecaf1a7802568fc003835d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:016575.3A
Sumário
O n. 6 da Port. 331-A/81, de 6-4, não contem acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio. Não merece, por isso, censura o acordão da Secção que, com fundamento em ilegal interposição, rejeitou recurso interposto de acto de execução do preceituado nesse n. 6, o qual e destituido de definitividade.