3975/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. G. Correia
Processo: 3975/00
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Anulação da venda, Nulidade da sentença, Omissão de pronúncia
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/83d415db566681d480256a48004b95bb
Sumário
Nulidade da citação dos preferentes-sede e momento da sua cognição. Venda de bem alheio no caso de alienação de quota não registada I)- As questões suscitadas pelas partes e que justificam a pronúncia do Tribunal terão de ser determinadas pelo binómio causa de pedir -pedido pelo haverá tantas questões a resolver quantas as causas de pedir indicadas pelo recorrente no requerimento e que fundamentam o pedido de extinção da execução. II)- Não se omite pronúncia quando o Juiz « a quo » se pronunciou, embora de forma sintética, sobre aquelas causas de pedir ainda que não aluda a sobre todos e cada um dos argumentos aduzidos pelo oponente havendo, por isso, que concluir-se que a sentença não está afectada na sua validade jurídica por omissão de pronúncia. III)- A nulidade da citação constitui, nos termos do nº l artº 251º a) do CPT , uma nulidade insanável quando possa prejudicar a defesa do interessado, sendo a sede natural da sua arguição o processo de execução pois a mesma não constitui fundamento susceptível de alicerçar uma oposição. IV)- Enquanto não for levada ao registo comercial qualquer amortização ou aquisição da quota é insusceptível de produzir efeitos relativamente a quem quer que seja. V)- Se a quota foi «adquirida» (o que só se provará através de escritura pública ou acto equivalente) pelo outro sócio, então existe, ao contrário do que afirmam os requerentes invocando a impossibilidade legal do objecto da penhora e até uma pretensa nulidade.