9620194 - Tribunal da Relação do Porto

I - O requisito da verosimilhança da existência do direito de propriedade do requerente de uma providência cautelar não especificada sobre um veículo automóvel contra um requerido que não goza da presunção do registo satisfaz-se com a invocação e prova pelo requerente de que comprou o veículo, não sendo indispensável a junção aos autos do respectivo título do registo da propriedade. II - De acordo com o disposto no artigo 5 n.1 do Código do Registo Predial, o facto não registado cede face a quem tenha a seu favor a presunção do registo.