042789 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 042789
Acórdão
Descritores: Licenciamento, Obra particular, Deferimento tácito, Legalização de obra clandestina
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053670
Nr Documento: SA119970925042789
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37a16728f54220ee8025699f0041f1e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:042789.A5
Sumário
Não se forma deferimento tácito pelo decurso do prazo nos termos do art. 61° do Regime de licenciamento de obras particulares, quando se formule o pedido de licenciamento em relação a alterações a projecto aprovado, cujas obras já se encontrem realizadas. No caso de as obras já se encontrarem realizadas e se terem iniciado sem licenciamento, podem vir a ser legalizadas ao abrigo do art. 167° do RGEU, todavia, em tal caso, a falta de resposta de aprovação não determina o deferimento tácito pelo decurso do prazo, mas, precisamente, o contrário o indeferimento tácito, nos termos do art. 108° do C.P.A..