020215 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 020215
Acórdão
Descritores: Legitimidade passiva, Convite do tribunal, Recorrido particular, Rejeição do recurso contencioso, Lista de antiguidade, Reclamação
Recorrente: Vieira , Jose
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ DE 1983/09/13.
Nr Convencional: JSTA00015094
Nr Documento: SA119850718020215
Data de Entrada: 20/01/1984
Aditamento: Visando o recurso o indeferimento de uma reclamação apresentada pelo recorrente contra lista de antiguidades, a sua procedencia prejudica directamente todos aqueles que na mencionada lista se encontram a frente do recorrente.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6a3cc50d7b326517802568fc00371f93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:020215.58
Sumário
O recurso e de rejeitar por ilegitimidade passiva quando o recorrente, apesar de para isso notificado, não requerer a citação das pessoas que com a procedencia do mesmo possam ser directamente prejudicadas.