9711140 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9711140
Acórdão
Descritores: Sucessão de leis no tempo, Regime concretamente mais favorável
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022849
Nr Documento: RP199801289711140
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec3119b75ed05f1d8025686b006708cdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711140.4E
Sumário
I - Verificando-se uma sucessão de leis no tempo é vedado aplicar uma e outra, retirando de cada uma delas o que for mais favorável ao arguido, pois o critério de opção tem de atentar nos diplomas na sua globalidade.