98B193 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Graça
Processo: 98B193
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Despacho, Suspensão da instância, Trânsito em julgado, Efeitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00000038795
Nr Documento: SJ199804160001932
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/93d785823c68581a80256a8c004b6f23CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B193.3A
Sumário
Embora não substancialmente indiscutível o entendimento de que o afastamento dos demais titulares de igual direito não é requisito de acção de preferência, certo é que transitado em julgado o despacho que ordena a suspensão da instância pelo motivo que se entendeu justificado de haver outros preferentes/arrendatários, sem o afastamento desse dito motivo justificado, a acção de peferência não pode prosseguir os seus termos.