039000 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039000
Acórdão
Descritores: Regime de subida do recurso, Processo de ausentes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001595
Nr Documento: SJ198706030390002
Referência Publicação: BMJ N368 ANO1987 PAG455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da057f1bbc06da83802568fc0039481bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039000.C7
Sumário
Em processos de ausentes, não tendo o reu sido notificado de julgado condenatorio e havendo sido condenado em " pena maior", sempre podera recorrer ou requerer se proceda a novo julgamento. Desta sorte, tal condenação e precaria, mesmo na parte em que declarou prescritos veiculos a favor da Fazenda Nacional, em harmonia com o artigo 14 do Decreto n. 12 487, de 14 de Outubro de 1926. Corolario de tal precariedade e que os recursos interpostos de um despacho do juiz pelo Ministerio Publico e assistente, relativos a perda dos veiculos, so podera subir diferidamente apos a notificação ao reu do julgado condenatorio.