0086481 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0086481
Acórdão
Descritores: Penhora, Aceitação da herança, Herança
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018500
Nr Documento: RL199411220086481
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ec03ec5bd078b2e802568030002d18dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0086481.02
Sumário
O direito à herança a partilhar pode ser objecto de penhora. Tal direito abrange o de um herdeiro legitimário exigir, em defesa da sua legítima, a redução das liberalidades que a ofendam. O direito de pedir a redução de liberalidades pressupõe a aceitação da herança, pois só após esta e por força dela é que o chamado ingressa na titularidade dos próprios bens ou dos direitos hereditários. A alienação da herança só é possível após a aceitação, pelo que, antes desta, fica prejudicada a penhorabilidade daquele direito à herança. Poderá em tal caso, o credor recorrer ao disposto nos arts. 606 e 2067 do CC.