9931098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9931098
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Incapacidade permanente parcial, Indemnização, Equidade, Inadmissibilidade, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027308
Nr Documento: RP199911119931098
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b3b9c2aaa5d23f68025688000540af8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9931098.DC
Sumário
I - Sempre que os danos sejam futuros e previsíveis, mas não seja possível averiguar o seu exacto valor, o tribunal não deve deixar para execução de sentença a prova e liquidação dos danos, mas condenar logo, em termos de equidade, dentro dos limites que tiver por provados.