000001 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 000001
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Recurso
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00014772
Nr Documento: SJ198901060000013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ba676de3490a639802568fc003a33bf
Sumário
Tendo a prisão preventiva sido decretada por despacho, e pelo recurso que se ha-de alegar a sua ilegalidade e não por meio da providencia de "habeas corpus".
