9540612 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9540612
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime semi-público, Crime público, Valor consideravelmente elevado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00015663
Nr Documento: RP199510119540612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dc1080b90b044c228025686b0066b80eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540612.57
Sumário
I - O crime de emissão de cheque sem provisão tem a natureza de crime semi-público face ao regime constante do novo Código Penal revisto, se a quantia titulada pelo cheque ( no caso 25000$00 ) não puder considerar-se de valor elevado e muito menos de valor consideravelmente elevado, conceitos estes actualmente definidos no artigo 202 daquele diploma legal.