008430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008430
ACORDAO
Descritores: Principio da exaustão dos meios graciosos, Acto tacito
Recorrente: Martins , Maria
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00016116
Nr Documento: SA119720224008430
Data de Entrada: 18/05/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6b9bb0e2b03957f0802568fc00372af1
Sumário
I - Para se abrir a via contenciosa indispensavel se torna esgotar previamente os recursos necessarios de caracter gracioso (principio da exaustão dos meios graciosos). II - Por isso, e contenciosamente irrelevante o acto tacito atribuido a um Ministro relativo ao recurso para ele directamente interposto da decisão de um chefe de repartição, com desrespeito do grau de recurso para o respectivo director-geral.
