0014381 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 0014381
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Denúncia, Revogação, Declaração receptícia, Ineptidão da petição inicial, Petição inicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006984
Nr Documento: RL199702180014381
Indicações Eventuais: PROF A VARELA IN "MANUAL DE PROCESSO CIVIL" PAG246.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a216e43c290ec90c802568030004e261CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0014381.5C
Sumário
O pedido deverá ser corolário ou consequência lógica da causa de pedir ou dos fundamentos em que assenta a pretensão do autor. Haverá ineptidão da petição quando o pedido esteja em flagrante contradição com a causa de pedir. Arguida a nulidade do contrato (verbal de arrendamento) não se pode pedir que seja decretado o despejo e condenado o réu a pagar rendas em dívida, o que significaria exigir a condenação do réu em prestação emergente de contrato de arrendamento (válido). A acção de despejo tem por pressuposto um contrato de arrendamento válido e eficaz. O artigo 7 do RAU não estabelece qualquer regime especial para o caso de o arrendamento para comércio, indústria ou exercício de profissão liberal não ser reduzido a escritura pública. Cai-se, assim, no regime geral da nulidade por inobservância da forma legal (artigo 220 e 286 Código Civil).