0001093 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0001093
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Arguido, Notificação, Inquérito
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00015975
Nr Documento: RL199802250001093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2d8dbc54cff06c708025680300050f49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0001093.A7
Sumário
Tem eficácia interruptiva do prazo prescricional a notificação do arguido para as primeiras declarações em inquérito sob a direcção do Ministério Público.