0020856 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Valverde
Processo: 0020856
Acórdão
Descritores: Arresto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021838
Nr Documento: RL199804230020856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/415983a6d73867898025680300054d49CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0020856.74
Sumário
O arresto preventivo pressupõe a verificação cumulativa de dois requisitos: a probabilidade de existência de um crédito do requerente. o justificado receio ou perigo de insatisfação desse direito de crédito, consubstanciado na perda da garantia patrimonial. Para ser justificado tal receio, não basta a prova de que o devedor é capaz de ocultar os seus bens, sendo indispensável que ele tenha praticado factos, ou assumido atitudes que, razoavelmente interpretados, inculquem a suspeita de que se prepara para subtrair os seus bens à acção dos credores.