022375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 022375
Acórdão
Descritores: Regulamento disciplinar da polícia de segurança pública, Autorização legislativa, Inconstitucionalidade organica
Recorrente: Martins , Francisco
Recorridos: Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI DE 1984/12/04.
Nr Convencional: JSTA00031609
Nr Documento: SA119860605022375
Data de Entrada: 13/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3180cfd816ad8f98802568fc0037ed7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022375.3B
Sumário
O Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que aprovou o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica, e organicamente inconstitucional por ter sido aprovado e publicado pelo Governo sem autorização da Assembleia da Republica [Constituição, artigos 167, alinea m) - versão original - e 168, alinea d) - redacção actual].