09B0473 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira da Silva
Processo: 09B0473
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Colisão de veículos, Culpa, Poderes do supremo tribunal de justiça, Nexo de causalidade, Matéria de facto, Ultrapassagem, Mudança de direcção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200905140004732
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43c894fae63c0e86802575d60031b30eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2009:09B0473.26
Sumário
Os condeutores dos veículos automóveis não têm de prever a imprudência de outrem. O nexo de causalidade naturalística entre o facto e o dano integra matéria de facto insindicável pelo STJ, como tribunal de revista (artºs 722º nº 2 e 729º nº 2 - redacção anterior `dada pelo DL nº 303/2007, de 24 de Agosto - artº 33º da Lei nº 52/2008, de 28 de Agosto, em consonância com o já exarado no artº 26º da revogada (artº 186º d) da Lei nº 52/2008) Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro). O condutor de veículo não deve dar início à manobra de ultrapassagem sem se certificar do vazado no artº 38º nº 1 do Código da Estrada, com a redacção dada pelo DL nº 265-A/2001, de 28 de Setembro, a vigente à data do sinistro a que os autos se reportam, sem olvidar, outrossim, o plasmado no artº 35º nº 1 do último Corpo de Leis à colação chamado. É ao condutor do veículo automóvel que circule na retaguarda de outro que compete atentar nas manobras por este sinalizadas, v.g., a de mudança de direcção, sem levar a cabo intentada ultrapassagem, antes aguardando o ultimar daquela manobra.