9250482 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9250482
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Guarda de menor, Recurso subordinado, Admissibilidade, Valor, Alçada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006980
Nr Documento: RP199212149250482
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/570769e40269ce6f8025686b006654c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250482.AF
Sumário
Na decisão sobre a regulamentação do exercício do poder paternal há que ter em conta, de modo determinante, o interesse do menor, tomando-se em consideração a sua idade e o meio familiar em que está inserido, ou onde se pretende inseri-lo. Estando o menor bem com a mãe, como também estaria bem com o pai, é decisiva para a escolha a conjugação de dois factores: um, relativo à pouca idade do menor, mais carente por isso, do contacto diário com a mãe, o outro, respeitante a evitar nova mudança na sua vida, que o obrigaria a passar por nova fase de adaptação a um outro ambiente familiar ( o do pai e dos avós paternos ).