0058756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0058756
ACORDAO
Descritores: Obrigação causal, Causa de pedir
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014635
Nr Documento: RL199403240058756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9805446788a3dcfe802568030002480a
Sumário
I - Prescrita a acção cambiária, por não ter sido exercida no prazo legal, não podendo discutir-se a obrigação resultante do aceite, poder-se-à discutir a obrigação causal que deu origem à emissão da letra, desde que a causa de pedir consista nesta obrigação causal.