004609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Honorio Barbosa
Processo: 004609
ACORDAO
Descritores: Tentativa de descaminho, Mercadoria de origem estrangeira, Mercadoria escondida e não manifestada, Inscrito maritimo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Oliveira , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00017759
Nr Documento: SA419690604004609
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7043e0816239b728802568fc003739fc
Sumário
Comete tentativa de delito de descaminho o inscrito maritimo que tenta introduzir no Pais, atraves da alfandega, usando artificio fraudulento para fugir ao pagamento dos direitos, mercadoria a eles sujeita.
