9051246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9051246
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Formalidades, Omissão, Nulidade, Causa de pedir, Alteração
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013173
Nr Documento: RP199005179051246
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ec2495c04401c1548025686b0066a68aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051246.96
Sumário
Para que exista uma declaração negocial, produzindo efeitos como tal, é necessário que haja da parte do declarante uma vontade negocial ou a consciência de emitir essa declaração. O recibo de sinal é insuficiente para consubstanciar um contrato-promessa de compra e venda. A sanção correspondente à omissão dos requisitos formais previstos no artigo 410 n.3 do Código Civil é a nulidade do contrato por inobservância da forma legalmente prescrita - artigo 220 do Código Civil. Trata-se, porém, duma nulidade mista ou atípica, duma nulidade " suigeneris " em que é de aplicar, em princípio, a regra geral para os vícios de forma, designadamente a da obrigação de restituição de tudo o que tiver sido prestado. O afastamento do regime típico da nulidade do negócio dá-se apenas na parte relativa à legitimidade para a invocar. O Tribunal é livre na qualificação jurídica dos factos invocados para fundamentar o pedido, contanto que não altere a causa de pedir.